O Tribunal de Justiça do Paraná declarou ilícito na segunda-feira (14/9) o uso de qualquer software “que possibilita a conexão às redes peer-to-peer” e efetue o “download de arquivos musicais pela internet”.
A Justiça paranaense abre um precedente ao declarar ilícita qualquer conexão a redes de compartilhamento por parte dos usuários. Esta é, de acordo com o blog Internet Legal, a primeira decisão de que se tem notícia que determina tal ação como ilegal.
Eu espero que o tribunal saiba que você pode usar uma conexão P2P ou torrents para transferir dados que não são pirateados.
